Moléstia grave e previdência: o imposto de renda que muita família paga sem precisar

Um diagnóstico grave muda a rotina de uma família inteira. Tratamento, exames, reorganização da casa. No meio disso tudo, quase ninguém para para pensar no imposto de renda — e é justamente aí que muita gente continua pagando um tributo do qual a lei já a dispensou.

A regra existe desde 1988, no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713. O que mudou nos últimos anos foi o alcance: primeiro a Justiça, depois a Procuradoria da Fazenda e, por fim, a própria Receita passaram a aplicá-la também aos planos de previdência privada.

Quem tem direito

São duas condições, e as duas precisam estar presentes:

1. Ser aposentado, pensionista ou militar da reserva ou reformado — pelo INSS, por regime próprio de servidor ou pelas Forças Armadas.
2. Ter uma das doenças da lista legal, comprovada por laudo de serviço médico oficial.

A lista, conforme a Receita Federal:

• AIDS (síndrome da imunodeficiência adquirida)
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira, inclusive monocular
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados (osteíte deformante)
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

A doença pode ter surgido antes ou depois da aposentadoria. E não precisa estar ativa: o STJ, na Súmula 627, firmou que quem teve câncer, por exemplo, mantém a isenção mesmo sem sintomas atuais ou sem recidiva.

O que fica isento — e o que não fica

Ficam fora do imposto os proventos de aposentadoria, pensão e reforma, inclusive o 13º, e a complementação paga por previdência privada: PGBL, VGBL, fundos de pensão e Fapi. Para os planos privados, a isenção vale tanto para a renda mensal quanto para o resgate, parcial ou total.

Continuam tributados normalmente:

• Salário, pró-labore e renda de trabalho autônomo de quem segue na ativa.
• Aluguéis e outros rendimentos que não sejam aposentadoria ou pensão.
• Rendimentos de quem ainda não se aposentou. O STJ decidiu no Tema 1037 que a isenção não alcança quem está em atividade, e o STF confirmou a regra na ADI 6025.

O que mudou para a previdência privada

Durante anos, a Receita aceitava a isenção no PGBL, mas cobrava o imposto no resgate do VGBL. O argumento era que o VGBL seria um seguro de pessoas, não um plano de previdência. Quem quisesse a isenção tinha de ir à Justiça.

A virada veio em três passos:

1. 2021 — STJ. No REsp 1.583.638, a Segunda Turma decidiu que a modalidade do plano é irrelevante: se a renda mensal é isenta, o resgate do mesmo dinheiro de uma vez também é.
2. 2025 — PGFN. O Parecer SEI nº 212/2025 incluiu o resgate de VGBL na lista de temas em que a Fazenda deixa de contestar e de recorrer.
3. Dezembro de 2025 — Receita. A Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, de 18 de dezembro, alterou a IN 1.500/2014 e passou a prever a isenção também no VGBL. Ou seja: o pedido agora se resolve na seguradora, sem processo.

Quanto isso pesa, em números

A diferença entre PGBL e VGBL está na base do imposto. No PGBL, o IR incide sobre todo o valor resgatado, porque as contribuições foram deduzidas da declaração no passado. No VGBL, incide só sobre o rendimento.

Como pedir

1. Obtenha o laudo oficial. Ele precisa ser emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do DF ou dos municípios, com o diagnóstico, o CID e a data em que a doença foi contraída. A Receita disponibiliza um modelo de laudo.
2. Peça à fonte pagadora da aposentadoria. No INSS ou no órgão do regime próprio, o pedido faz a retenção parar na origem.
3. Peça à seguradora ou ao fundo de pensão. Envie o laudo junto com o comprovante de aposentadoria ou pensão — a carta de concessão do INSS, por exemplo. Mandar só um dos dois é a causa mais comum de pedido parado.
4. Ajuste a declaração. Os valores recebidos depois da data indicada no laudo entram como rendimentos isentos. O que tiver sido retido no ano volta como imposto a restituir.

E o imposto que já foi pago?

Dá para recuperar o que foi retido indevidamente nos últimos cinco anos. O caminho é retificar as declarações desses anos, informando os valores como isentos a partir da data do laudo; havendo imposto a restituir, ele é pago nos lotes normais da Receita.

A data de início da isenção segue a regra da Receita:

• Doença diagnosticada depois da aposentadoria: vale a data do laudo.
• Doença anterior à aposentadoria: vale a data da aposentadoria.
• Laudo sem data da doença: vale a data de emissão do laudo.

Três pontos que geram confusão

• Quem ainda não se aposentou. A isenção começa no mês da aposentadoria. Um resgate feito antes disso é tributado normalmente, mesmo com o diagnóstico em mãos. Às vezes, esperar faz diferença.
• A isenção é pessoal. Como regra, quando o plano é pago aos beneficiários após o falecimento do titular, o imposto incide normalmente. Há decisão individual recente do STJ em sentido contrário, em caso de resgate feito pelo espólio, mas o tema não está pacificado.
• Laudo particular. Para a Receita e para a seguradora, o laudo tem de ser oficial. Na Justiça, o juiz pode aceitar outras provas (Súmula 598 do STJ), mas esse é o caminho mais longo.

Fontes e leitura complementar: Receita Federal — Moléstia grave · Lei nº 7.713/1988 · Lei nº 9.250/1995, art. 30 · IN RFB nº 2.299/2025 · Parecer SEI nº 212/2025 — PGFN · STJ — REsp 1.583.638

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui recomendação de investimento nem consultoria tributária. A avaliação de cada caso concreto deve ser feita com o seu assessor de investimentos e com um contador ou advogado tributarista.